FGV e Abert promovem (mais um) debate sobre o Marco Civil

Com votação adiada seis vezes na Câmara Federal, o Marco Civil da Internet voltou a ser tema de discussão durante esta semana em Brasília, durante seminário promovido na quarta-feira (17/04) pela Fundação Getúlio Vargas e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Entre opiniões divergentes e alternativas apresentadas para cada um dos tópicos abordados pelo projeto de lei, os participantes pediam, essencialmente, uma tramitação mais rápida do projeto.

Já na abertura do evento, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que é relator do projeto, chamou atenção para o papel da sociedade civil nesse processo, classificando a “gaveta” como um dos principais adversários de uma lei que regulamente o uso da internet. Para ele, que defende a neutralidade na rede, é importante que não se deixe o tema cair no esquecimento. “Democracia e internet estão diretamente ligadas, e ambas dependem do Marco Civil. Por isso, a sociedade precisa cobrar uma atuação efetiva do Congresso para que não haja mais demora na aprovação da Lei ”, afirmou. Sua colocação foi reforçada pela opinião de Daniel Slaviero, presidente da Abert, que classificou o projeto de lei como “a constituição, a espinha dorsal da internet”.

Lei que visa regulamentar a navegação na web, estabelecendo direitos e deveres de provedores e usuários, o projeto de lei do Marco Civil aborda temas como a retirada de conteúdos da internet (que atualmente é decidida pela Justiça sem que exista, entretanto, uma lei específica), a privacidade dos usuários (se provedores podem guardar informações) e a “neutralidade” da rede, que se refere à diferenciação de velocidade e acessos em relação ao tipo de usuário ou site.

Molon fez questão de frisar que enquanto o Marco Civil não é votado, os usuários da internet no Brasil perdem sua privacidade com práticas já regulamentadas em outros países. Em sua opinião, os usuários da rede têm seus interesses transformados em mercadorias. “E isso acontece sem que sequer se dêem conta”, complementa.

Também em relação ao tópico que aborda a retirada de conteúdos da internet as opiniões foram variadas. Enquanto alguns especialistas defendem o direito à iniciativa sem a necessidade de uma ação judicial, outros, como é o caso de Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV,  defendem que a obrigatoriedade da retirada seja fruto de decisão judicial. De acordo com a ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a falta de leis cria uma situação muito difícil para os juízes. “Os processos que julguei até agora seguiram a linha do meu parco conhecimento e das poucas regulações que nós temos”, afirmou a ministra, que defendeu a ação do Legislativo para a que a solução de conflitos e controvérsias não fique apenas na mão do Judiciário.

Independente da questão que esteja em discussão, a certeza recorrente é a de que o Marco Civil deve trazer segurança jurídica para usuários e provedores, estabelecendo direitos e deveres, limites entre privacidade e liberdade de expressão. No encerramento do seminário, o deputado Alessandro Molon, lamentou a falta de acordo que em seis ocasiões não permitiu a aprovação da proposta, e acrescentou que espera que isso aconteça ainda este semestre, para então ser enviada ao Senado.