26/06/09
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do PL84/89 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, já está ciente de um estudo do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV que propõe uma legislação criminal que possa coibir falhas de conduta na internet.
Segundo informações do Tele Síntese, a proposta pretende auxiliar na ampliação das investigações de crimes na web, sem que os direitos fundamentais do cidadão sejam esquecidos.
Para Ronaldo Lemos (foto), professor da FGV, o uso da internet é um direito. “O acesso à internet e a livre manifestação é um direito fundamental que não pode ser atacado”.
Lemos informou que o projeto alternativo ao chamado AI-5 Digital e corrige imprecisões nos conceitos para tipificar crimes, além de deixar claro as conceituações da estrutura da internet. Segundo o professor da FGV, existe hoje uma exacerbação do direito autoral e que as indústrias do entretenimento são beneficiadas. “Não há mais como endurecer as regras. Por isso, o próximo passo é suprimir garantias fundamentais, privando as pessoas de acesso, ferindo o direito de privacidade, quebrando o princípio da presunçao de inocência. É isso que o projeto do Azeredo faz”.