Por: Ana Facundes (Cobertura Compartilhada)
Seminário discute anteprojeto para revisão da lei autoral brasileira. Foto: Paulo Indio e Guilherme Marin (iVoz)
No Seminário Tambores Digitais, realizado na Teia 2010, foi apresentado o anteprojeto para revisão da lei autoral brasileira, uma das mais rígidas do mundo. O texto preparado pelo Ministério da Cultura (MinC) está agora na Casa Civil e, antes de ser enviado ao Congresso Nacional, passará por consulta pública na Internet a partir de abril.
Segundo o coordenador-geral de Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Alves de Souza, a lei é tão dura, que vira motivo de piada: “cuidado para não assobiar em dó-ré-mi ou terá que pagar direitos ao ECAD”. Um dos objetivos da revisão é justamente permitir vários usos sem necessidade de pagamento ou permissão, pois a lei atual impede o acesso das pessoas a bens culturais, o que pode ser considerado inconstitucional, do ponto de vista do direito à cultura e da liberdade de expressão.
O ECAD, que hoje detém por lei o monopólio da arrecadação e da distribuição de direitos autorais no Brasil, mas não sofre qualquer fiscalização ou controle do Estado, é uma entidade privada e já foi objeto de CPIs em São Paulo, Brasília e Mato Grosso. A última, em 2009, na Assembleia Legislativa de SP, aponta em seu relatório a necessidade de extinção desse monopólio e de uma nova lei, pois “Uma legislação bem fundada, que motive o músico a prosseguir criando e sobrevivendo com dignidade, servirá de fulcro ao desenvolvimento da arte, em particular, da cultura, e do desenvolvimento, como um todo.”
Nesse cenário cheio de distorções, a lei que deveria proteger o autor, na verdade protege os atravessadores (a gravadora, a editora, etc.), que apelam à criminalização dos consumidores que não pagam direitos, supostamente por defenderem os direitos dos autores. Um dos argumentos correntes contra a revisão da lei é o de que o artista não terá motivação para continuar criando. Na opinião de Souza, não se pode considerar que o artista abandonará sua arte por causa de uma lei, que deve servir para que ele exerça o direito de viver de seu trabalho, mas sem impedir o acesso a sua obra. Isso equilibraria a relação entre autor e atravessador, garantindo que a cobrança não seja abusiva e que os créditos de fato cheguem ao autor.
A consulta pública promovida a partir de abril pela Internet usará a mesma plataforma da consulta do Marco Civil de Uso de Internet: “tudo será clicável e comentável e todos verão os comentários, garantindo uma forma democrática de consulta”. Souza convocou o público do seminário a participar e divulgar a consulta, como forma de garantir a aprovação dos dispositivos que ampliam os direitos do cidadão e defendem os direitos dos autores, porque certamente as partes afetadas pela quebra do monopólio e da concentração estarão organizadas nesse embate.