O Diário Oficial da União (DOU) publicado na última segunda-feira (dia 4 de julho de 2011) trouxe, em sua Seção 1, página 10, súmulas administrativas da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). As súmulas foram discutidas, votadas e aprovadas durante a 187ª reunião (que aconteceu em maio, em Brasília), e contaram com a maioria absoluta dos votos dos integrantes da Comissão.
De acordo com o portal JusBrasil, as súmulas são “técnicas de uniformização jurisprudencial que têm o propósito especifico de obviar conflitos de interpretação”, ou “diretrizes interpretativas do tribunal que as edita, que visam emprestar maior estabilidade à jurisprudência”. No caso da CNIC, a adoção das súmulas tem como objetivo buscar uma maior uniformidade nos pareceres dos projetos culturais que buscam o apoio na Lei Rouanet (nº 8313/91), uma vez que algumas das súmulas publicadas revogam diretrizes adotadas até então.
Aos proponentes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas), é necessário conhecer todas as súmulas publicadas pela Comissão, já que é a partir delas que os projetos serão avaliados. Nessa última edição, por exemplo, foram observadas mudanças significativas em relação ao número de projetos ativos que cada proponente pode ter no sistema Salic Web, a partir da revogação das súmulas 1 e 2, substituídas pela súmula 14 (confira). Mas há vários outros pontos importantes, e por isso é indispensável conhecer as novas diretrizes de julgamento dos projetos.
Vale destacar que durante a última reunião da Comissão – que aconteceu em junho, em Belém (PA) – também foram discutidas e votadas duas outras súmulas, que antes de serem publicadas no DOU passarão por revisão na Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura (MinC). Por isso, é importante acompanhar as publicações do Diário Oficial.
A CNIC
Composta por representantes da área artística, empresários, sociedade civil e do Estado, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura é um colegiado que tem como função assessorar o MinC, subsidiando decisões relativas à avaliação de projetos que solicitam captação via renúncia fiscal.
Desde setembro do ano passado as reuniões passaram a ter transmissão em tempo real, através de link disponibilizado no site do Ministério da Cultura. O objetivo é garantir à sociedade a transparência das discussões das reuniões .
O próximo encontro será nos dias 12 e 13 de julho.